Lei n.º 56/2026 - Diário da República n.º 161/2026, Série I de 2026-08-20
Assembleia da RepúblicaAltera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
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